STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Indeferimento de provas. Cerceamento defesa. Não caracterização. Atividade especial. Verificação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III.
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