DOC. 147.7005.8003.0700

STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Composição. Dano ambiental. Infração administrativa. Ato ilícito. Ausência. Prestação jurisdicional adequada. Violação. CPC/1973, art. 535. Provimento. Prescindibilidade. Exame. Acervo probatório. Descaracterização. Intempestividade. Recurso especial. Intimação pessoal. Ministério Público. Entrega. Autos. Vista.

«1. A intimação do membro do Ministério Público é feita pessoalmente, mediante a efetiva entrega dos autos com vista, e não por publicação do ato judicial em órgão da imprensa oficial ou, ainda, com a mera determinação de vista. Precedentes.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).