DOC. 147.7005.8003.1500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Poder de polícia. Ausência de omissões. Interpretação de direito local em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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