DOC. 147.7005.8003.5300

STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Tributário. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ. Infração à obrigação acessória. Ausência de escrituração de notas fiscais. Multa. Revisão do valor. Interpretação à Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

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