STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Tema constitucional não apreciável em sede de recurso especial. Imposto de renda. Omissão de receitas. Caracterização. Lei 9.430/1996, art. 42.
«1. Não conhecido o recurso quanto às alegadas violações ao Lei 9.311/1996, art. 11, §3º; ao Lei Complementar 105/2001, art. 6º e ao Lei 10.174/2001, art. 1º. Incidência, da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo».
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