STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Honorários advocatícios arbitrados em embargos à execução. Fixação por equidade prevista no § 4º do CPC/1973, art. 20. Insignificância da quantia não verificada. 2. Revisão do valor estipulado por equidade. Imprescindibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. Não estando atrelados os honorários advocatícios ao valor do título objeto de execução, não há como se ter por irrisória a quantia fixada na decisão que rejeitou os embargos à execução em razão da não observância da exigência contida no CPC/1973, art. 739-A, § 5º, afinal, os honorários foram estipulados «dentro dos parâmetros legais, tendo em vista o grau de zelo do profissional e o trabalho intelectivo desenvolvido pelos patronos do recorrente».
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