STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Duas majorantes. Aumento da pena em 3/8 sem motivação concreta. Critério objetivo. Impossibilidade. Exegese da Súmula 443/STJ. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida. Decisão monocrática confirmada.
«1. É entendimento deste Tribunal que a presença de duas causas de especial aumento previstas no § 2º do CP, art. 157 pode exacerbar a pena acima do patamar mínimo de 1/3 quando as circunstâncias do caso concreto assim autorizem.
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