DOC. 147.7022.9000.8600

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Compensação. Indeferimento. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade do crédito. CTN, art. 151, III. Inaplicabilidade na liquidação do débito. Vícios de integração não-evidenciados. Ausência de omissão quanto à matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Pretensão meramente infringente. Impossibilidade pela via eleita.

«1. Hipótese em que o embargante sustenta omissão relativa às disposições contidas na Lei 9.430/1996 e contradição quanto ao fato de que o fisco teria anuído com a compensação realizada com crédito de terceiro.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).