DOC. 147.7022.9001.1200

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ofensa à coisa julgada. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Segurança impetrada contra ato omissivo da administração. Decadência. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Agravo não provido.

«1. É deficiente de fundamentação o recurso especial em que a parte agravante limita-se a arguir de forma genérica afronta aos arts. 301, VI, § 1º, 467 e 468 do CPC/1973, sem, contudo, demonstrar de forma clara e precisa a suposta identidade entre o presente processo e o anterior mandado de segurança por ela referido. Incidência da Súmula 284/STF.

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