DOC. 147.7871.0000.7200

TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Tempo de serviço. Município de Campinas. Pretensão à inclusão de tempo de serviço prestado sob o regime da CLT à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública federal (administração indireta), para contagem de adicional por tempo de serviço, sexta-parte e licença-prêmio. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Contagem que se admite apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do artigo 143 da Lei Orgânica de Campinas e do CF/88, art. 40, § 9º. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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