DOC. 147.7871.0004.1700

TJSP. Competência. Juizado Especial. Ação de recálculo de vencimentos de servidor público municipal. Causa de interesse do ente municipal com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do Lei 12153/2009, art. 2º, «caput». Ausência de complexidade no cálculo. Competência da Vara do Juizado Especial Cível nas comarcas onde não instaladas as Varas de Juizado Especial Fazendário. Precedentes desta Câmara Especial. Conflito Negativo de Competência procedente. Competência da Vara do Juizado Especial da Comarca de Barretos (juízo suscitante).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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