TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Revisional. Financiamento. Relação de consumo. Prova de culpa. Desnecessidade. Capitalização de juros. Inadmissibilidade. Em regra, o ordenamento jurídico proíbe o anatocismo (Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal). Capitalização só é permitida quando autorizada por lei. Limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Impossibilidade. CF/88, art. 192, § 3º que não era auto aplicável (Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal). Ademais, a regra foi revogada pela Emenda Constitucional 40/03. Não evidenciado pela Administradora de Cartões de Crédito o custo do financiamento obtido. Prestação de contas ao autor-mandante de sua atuação na contratação do financiamento. Necessidade. Indispensável o conhecimento daquilo que a administradora pagou às instituições financeiras a título de juros. Recurso desprovido.
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