DOC. 147.7895.3010.7100

TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que homologou pedido de desistência da ação em face da co-executada. Duplo efeito mantido, limitado, porém, à parte da execução a ela direcionada. Prosseguimento da execução sobre a parte ideal dos bens do executado e ex-marido da apelante, determinada. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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