TJSP. Denúncia. Rejeição. Insuficiência, ao regular prosseguimento da persecução penal, da presença dos requisitos previstos no CPP, art. 41, sendo também impossível admitir a denúncia alternativa. Hipótese de previsão de eventual necessidade de aplicação oportuna do disposto nos artigos 383 e 384, ambos do Código Processual. Inadmissibilidade. Uma vez delineada determinada figura típica pelos elementos de convicção, apurados na fase inquisitiva, não se mostra viável imputar delito diverso sob o argumento de que, no curso do processo, poderia ser formulado aditamento da denúncia. Inicial acusatória inapta a prevalecer porquanto dissociada dos elementos e dados fáticos. Rejeição. Necessidade. Recurso improvido.
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