DOC. 147.7895.3018.9600

TJSP. Petição inicial. Ação de execução baseada em cédula de crédito bancário. Indeferimento. Descabimento. Configuração de título executivo. Certeza, liquidez e exigibilidade demonstradas. Inteligência do Lei 10931/2004, art. 28 e CPC/1973, art. 585, VIII. Decisão reformada. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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