DOC. 147.7895.3021.5500

TJSP. Prazo. Prescrição. Crédito tributário. Imposto. Propriedade de veículo automotor. Exercício de 2002. Imposto que se sujeita a lançamento de ofício. Crédito regularmente constituído. Lançamento de ofício do IPVA ocorreu em 2002, mesmo ano do fato gerador. Termo a quo do prazo prescricional, de cinco anos. Inicio na data da notificação para o pagamento, ou seja, no início de 2002, com exaurimento no início de 2007. Comunicação de lançamento do IPVA, por sua vez, ocorrida em outubro de 2006. Prescrição não evidenciada. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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