DOC. 147.8635.1004.8800

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração de atos infracionais e assistência familiar insuficiente. Fundamentação idônea. Precedentes deste STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

«Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência do Pretório Excelso, firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no ECA, art. 122, II (reiteração no cometimento de outras infrações graves).

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