STJ. Embargos de declaração. Processual civil e administrativo. Policial militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Precedentes do STJ.
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