STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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