DOC. 147.8645.3001.3900

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Arts. 128, 515 e 300 do CPC/1973. CCB, art. 368. Lei 8.742/1993, art. 20. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A alegação sobre ofensa aos arts. 128, 515 e 300 do Código de Processo Civil; ao CCB, art. 368; e ao Lei 8.742/1993, art. 20 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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