DOC. 147.8645.3002.5000

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Júri. Decisão condenatória. Alegação de nulidade do julgamento. CPP, art. 478, I. Excesso de linguagem. Preclusão. Ausência de referência específica à decisão de pronúncia e de comprovação do prejuízo. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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