TJSP. Munição de uso permitido. Posse ilegal. Atipicidade da conduta. Apreensão dos artefatos dentro do período de suspensão da eficácia dos tipos incriminadores previstos na Lei 10826/03, quando o agente ainda dispunha de prazo para entregá-los espontaneamente, conforme autorizava o art. 32 daquele diploma legal. Recurso do réu provido para absolvê-lo em relação à guarda da munição, com fundamento no CPP, art. 386, III.
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