TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Alteração da verdade dos fatos. Indenizatória. Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido da restrição, mesmo após a quitação da dívida. Manutenção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito por cerca de dois anos. Juntada de extrato de contrato com parcelas em atraso em nome de terceira pessoa, como se essa dívida fosse do autor. Ocorrência, no mínimo, em negligência gravíssima. Caso, ademais, em que o réu apontou data equivocada como sendo a do pagamento, para alegar ausência de tempo hábil para regularizar a situação do autor. Enquadramento na hipótese prevista no CPC/1973, art. 17, II. Condenação nas cominações legais. Recurso parcialmente provido para diminuir o valor da condenação, imposto ao réu, todavia, as penas pela litigância de má-fé.
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