DOC. 148.0275.8002.5400

STF. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão inexistente. Prisão cautelar. Revogação. Rejeição.

«1. Ausentes os vícios embasadores a oposição de embargos declaratórios, ao feitio do CPP, art. 619, especificamente a alegada omissão quanto à situação prisional do paciente, com o devido enfrentamento dos temas que se impunham e consideradas em especial a ordem concedida de ofício, no sentido da anulação do processo desde a audiência de inquirição das testemunhas de acusação inclusive, e o fato de estar o paciente a responder à ação em liberdade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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