DOC. 148.0275.8002.5900

STF. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Concessão de ofício da ordem.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.

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