DOC. 148.0310.6000.7800

TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 10.826/2003, art. 14. Absolvição. Impossibilidade. Alegação de erro de tipo. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade de redução. Substituição da pena por restritivas de direitos. Possibilidade. Apelo parcialmente provido. Decisão por maioria.

«1. As provas contidas nos autos, conforme exposto pelo magistrado a quo na sentença, mostram-se suficientes à condenação do apelante, que deve ser mantida.

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