TJPE. Penal e processo penal. Tentativa de homicídio (art. 121, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II). Decisão absolutória manifestamente contrária a prova dos autos. Ocorrência. Tese de negativa de autoria que afronta o conjunto probatório. Submissão a novo Júri. Cabimento. Inexistência de violação a soberania do tribunal do Júri. Apelo provido. Decisão unânime.
«I - A submissão do réu a novo julgamento nos casos de decisão manifestamente contrária a prova dos autos não afronta o caráter soberano inerente ao veredicto do Tribunal do Júri, previsto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea «c».. II - Apelo provido. Submissão do apelado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri de Moreno. Decisão unânime.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito