TJPE. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Omissões e contradições inexistentes. Rejeitados.
«Nos termos expressamente consignado no CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos declaratórios têm exclusiva finalidade de sanar obscuridade, contradição e/ou omissão que possam alterar a substância do julgado. Não vislumbrando qualquer argumento novo capaz de acrescentar às razões expendidas no apelo, de modo a se inferir que tal insurgência tem por escopo provocar a revisão do julgado, incabível em sede de embargos de declaração, deve-se negar provimento ao recurso.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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