TJPE. Direito processual civil. Ação cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida e posteriormente cassada. Agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo. Concessão do efeito excepcional suspendendo os efeitos do protesto. Mérito. Prova do recebimento da mercadoria contratada não elidida. Inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido na espécie. Legitimidade do protesto. Recurso desprovido, revogando-se a liminar concedida no agravo e restabelecendo-se a decisão agravada. Embargos de declaração. Recurso parcialmente provido para corrigir a contradição existente entre a ementa é o voto condutor do acórdão embargado, e assentar que a questão acerca da legitimidade do protsto deve ser enfrentada pelo Juiz natural da causa. Decisão unânime. Embargos de declaração. Recurso no qual não se aponta qualquer vício que autorize o seu conhecimento, manejado para formular pedido sucessivo, e reputado manifestamente protelatório, reservando-se o colegiado para aplicar a sanção contida no CPC/1973, art. 18 em caso de reiteração do recurso. Decisão unânime. à unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados nos termos do voto do relator.
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