TJPE. Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Competência da Justiça Federal e litisconsórcio necessário da união federal. Rejeitadas. Prescrição. Art. 177 do antigo Código Civil cumulado com CCB/2002, art. 2.028. Ocorrência quanto a um dos contratos. No mérito. Valor patrimonial da ação (vpa). Súmula 371/STJ. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«1 - Comprovada a relação jurídica contratual entre o Agravado e a Telpe, bem como que a Telemar sucedeu a Telpe, resta claro que eventuais prejuízos advindos de valores e quantidades de ações entregues a menor deverá ser cobrado à Telemar, afastando-se, portanto, a tese de ilegitimidade passiva.
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