DOC. 148.0310.6008.7100

TJPE. Processo penal. Embargos de declaração com efeitos infringentes na apelação criminal. Intempestividade do apelo. Alegação de análise incorreta da tempestividade. Descabimento. Comprovação pelo protocolo. Intempestividade dos embargos de declaração. Incidência do CPP, art. 619. Não conhecimento à unanimidade.

«1. Embargos de declaração com efeitos infringentes na apelação criminal opostos sob alegação de ter havido equívoco na análise da tempestividade recursal.

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