TJPE. Processsual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão. Inocorrência. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Prequestionamento. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.
«1 - Aduz o embargante que ao negar o direito de pleitear revisão de seu benefício, sob a alegação de que houve decadência, além de ferir flagrantemente o art. 29, inc. II, da Lei nº8.213/91, violou, de forma direta, o direito à saúde, à seguridade social e à dignidade da pessoa humana.2- Ora, verificamos que o embargante em momento algum aponta qualquer vício que macule o acórdão embargado.3- O embargante, na verdade, apenas demonstra o seu inconformismo com o mérito da decisão, rediscutindo a matéria, o que se mostra inviável através desta via eleita pelo recorrente.4- Ainda que tenha o escopo de prequestionamento, caso a decisão não se encontre com os vícios da omissão, obscuridade ou contradição, não merecem ser os embargos acolhidos, sob pena de ofensa ao CPC/1973, art. 535.5- Embargos Declaratórios rejeitados. À unanimidade.»
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