TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Representação processual irregular. Questão de ordem. Suscitação de ofício. Incognoscibilidade do recurso em relação ao agravante que não atende aos requisitos legais. Aplicabilidade de decisão do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 2º do CPC/1973, art. 543-B.
«1. Em casos, como o dos autos, onde um dos recorrentes não conferiu poderes de representação processual ao advogado signatário do recurso extraordinário, o STF, inclusive na esteira da inteligência da Súmula 115/STJ, tem afirmado que, «em face do disposto no CPC/1973, art. 37, aplicável ao caso em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o recurso extraordinário é inexistente. Recurso extraordinário não conhecido» (RE 264262/RS, rel. Min. Moreira Alves, DJ de 29.06.2001). Questão de ordem acolhida.
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