TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Termo inicial do lustro prescricional para a propositura da pretensão executiva contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado da decisão exeqüenda. Prescrição consumada, neste caso concreto. Apelo improvido.
«1. Na espécie, evidencia-se a circunstância fático-jurídica de que, neste caso concreto, encontra-se consumado o prazo prescricional para a propositura do pleito executivo contra o Município de Caruaru.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito