TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. (CPC, art. 535, I, II). Embargos não acolhidos.
«1. O embargante defende que a decisão impugnada foi omissa, pois não enfrentou o fato de que a desapropriação de seu imóvel viola os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil expostos no art. 3º da CF.
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