DOC. 148.0313.6002.6300

STJ. Família. Agravo regimental recurso especial. Alimentos provisórios. Execução. Posterior improcedência do pedido. Eficácia ex nunc. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. «1.- Considerando os precedentes da Corte, o valor dos alimentos provisórios é devido desde a data em que foram fixados e a sentença que altera a situação jurídica regulada pelo provimento precário opera efeitos ex nunc, não podendo retroagir em prejuízo do alimentante.

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