DOC. 148.0313.6003.6800

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Denúncia. Suposta inépcia. Inexistência. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base CPP, art. 41.

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