STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado qualificado (duas vezes). Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo instrução criminal. Instrução encerrada. Súmula 52 desta corte. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
«1. Segundo entendimento consolidado nos tribunais, os prazos indicados legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.
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