DOC. 148.0313.6004.5800

STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Autoria e materialidade comprovadas. Violação ao princípio constitucional do devido processo legal. Inovação recursal. Perícia de material por amostragem. Validade e legalidade. Precedentes da corte. Matéria devidamente analisada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O intuito de debater novos temas por meio de embargos de declaração, não trazidos inicialmente agravo regimental em agravo em recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, sua análise, porquanto imprescindível a prévia irresignação momento oportuno, bem como o efetivo exame da matéria.

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