DOC. 148.0321.7000.8200

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de licença para fiscalização de funcionamento de estabelecimentos. Poder de polícia. Ocupação do solo por torres e antenas. Acórdão de origem que decidiu a controvérsia com base na Lei municipal 1.431/89. Incidência da Súmula 280/STF. Confronto entre Lei local e Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III, d. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A controvérsia presente nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na Lei Municipal 1.431/89, que instituiu a exigência de taxa de licença para fiscalização de funcionamento, referente à ocupação do solo por torres e antenas.

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