STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Redirecionamento. CTN, art. 133. Sucessão empresarial. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se havendo falar em omissão.
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