DOC. 148.0322.9001.9600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios que devem corresponder aos juros simples aplicáveis à caderneta de poupança. Afastamento dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança, no que concerne à correção monetária (que atualmente deve ser calculada com base no ipca). Agravo regimental não provido.

«1. A pendência de julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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