STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ensino fundamentação. Antecipação da tutela. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
«1. A parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada relativos à possibilidade de antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses não vedadas pelo Lei 9.494/1997, art. 1º e de incidência da Súmula 735/STF - daí a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
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