STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Agravo improvido. Interposição prematura do recurso especial. Entendimento superado. Conhecimento do agravo. 2. Divergência jurisprudencial. Negativa de vigência ao CP, art. 14, IIe ao CPP, art. 621, I. Crime de extorsão. Reconhecimento da modalidade tentada. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental provido, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1. Impedir que a parte se antecipe à intimação para interpor o seu recurso seria um retrocesso. Se a parte está recorrendo é porque ela já se deu por intimada e tem conhecimento da decisão que foi proferida. Não há nenhum prejuízo para qualquer uma das partes, pelo contrário, possibilita uma aceleração no andamento processual.
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