STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial interposto em contrariedade à decisão que, em observância ao CPC/1973, art. 542, § 3º, determina a retenção do recurso especial. 1. Discussão afeta à constatação de previsão de convenção arbitral pelas partes. Deslinde que guarda a potencialidade de derrogar a jurisdição estatal e, por conseguinte, tornar inútil toda a atividade a ser desenvolvida no processo. Afastamento da retenção do recurso especial. Necessidade. 2. Agravo regimental provido.
«1. A controvérsia instaurada no recurso especial, retido na origem, consiste justamente em saber se há cláusula de convenção de arbitragem, circunstância que, caso reconhecida, tem o condão de derrogar, a princípio, a própria jurisdição estatal, de modo a tonar inócua toda a atividade que venha a ser desenvolvida no processo.
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