DOC. 148.0323.7001.7800

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Sentença. writ julgado prejudicado na origem. Recurso próprio. Supressão de instância superada. Medida socioeducativa de internação. Reiteração na prática de outros atos infracionais equiparados ao tráfico de drogas. Decisão fundamentada. Parecer acolhido.

«1. A princípio, o presente recurso estaria prejudicado, ante a supressão de instância, pois a questão nele debatida não foi objeto de apreciação pela Corte local.

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