TJPE. Processo civil. DPVAT. Morte. Indenização no importe de 40 salários mínimos. Possibilidade de fixação em salários mínimos. Correção monetária a partir do evento danoso. Juros de mora em 1% ao mês a partir da citação.
«1. É vedada a utilização do salário mínimo tão somente como fator de atualização monetária, o que não é o caso dos autos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito