TJPE. Embargos de declaração no mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Spriva (triotrópio) 18mg. Portador de doença pulmonar obstrutiva crônica grave. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que Estado de Pernambuco custeasse o fornecimento do medicamento SPRIVA (TRIOTRÓPIO) 18mg, para JÁDINA MARIA DO AMARAL SILVA, portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica grave (CID 10 J-42).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito