TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Arts. Legais. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do recurso anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado. Decisão unânime.1- aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões do acórdão proferido em sede de agravo, especificamente quanto ao enriquecimento sem causa da parte embargada e quanto à comprovação dos gastos supostamente suportados, bem como que sejam aceitos com vias ao prequestionamento da matéria.
«2 - O acórdão embargado trata, claramente, do arbitramento da indenização dos danos morais, à luz dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, assim como dos danos materiais presumidos.
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