DOC. 148.1011.1003.6600

TJPE. Processo civil. Civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Manutenção do nome do cliente em cadastro de proteção ao crédito (spc), mesmo após a quitação da dívida. CDC, art. 43, § 3º e 73. Existência de dano moral in re ipsa. Indenização. Possibilidade. Quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Provimento ao recurso. Decisão unânime.

«1. A manutenção do nome da autora junto à lista de restrição creditícia (SPC) mesmo após a quitação do débito se mostrou indevida, por afrontar a legislação consumerista pátria (CDC).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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